The writer is very fast, professional and responded to the review request fast also. Thank you.
Existem duas vertentes do denominado princípio da não surpresa, o princípio da irretroatividade da lei tributária (esse determina que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado) e o princípio da anterioridade do exercício financeiro (determina que, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou).
Considerando a temática das limitações tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
( ) Os empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, podem ser exigidos a qualquer momento.
( ) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) só pode ser exigido do contribuinte no exercício financeiro seguinte à data de publicação da lei, momento esse em que a lei produzirá efeitos em relação a esses contribuintes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a. V – F – V.
b. F – F – V.
c. F – V – F.
d. V – V – F
e.V – F – F.
Show more
Delivering a high-quality product at a reasonable price is not enough anymore.
That’s why we have developed 5 beneficial guarantees that will make your experience with our service enjoyable, easy, and safe.
You have to be 100% sure of the quality of your product to give a money-back guarantee. This describes us perfectly. Make sure that this guarantee is totally transparent.
Read moreEach paper is composed from scratch, according to your instructions. It is then checked by our plagiarism-detection software. There is no gap where plagiarism could squeeze in.
Read moreThanks to our free revisions, there is no way for you to be unsatisfied. We will work on your paper until you are completely happy with the result.
Read moreYour email is safe, as we store it according to international data protection rules. Your bank details are secure, as we use only reliable payment systems.
Read moreBy sending us your money, you buy the service we provide. Check out our terms and conditions if you prefer business talks to be laid out in official language.
Read more